A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Não se aplica a norma a que se refere a alternativa "a" às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses de acumulação admitidas pela Constituição Federal, não se estende a empregos e funções, nem abrange as entidades da administração indireta.

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.