Questão 1323597

1323597 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

se também não houver apelação do vencido.

se ele for revel.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

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