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Respondida
2437913
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETRO
Orgão:
PM-SP
Provas:
Cabo
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
A ação penal em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), praticados contra a criança e o adolescente, será
A
pública condicionada à representação do ofendido.
B
privada pela característica dos ofendidos, ou seja, sua menor idade.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal.
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