Magna Concursos
2664668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG
Provas:

Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:

I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;

II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;

III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.

Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

 

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