- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República
Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):
