Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:
O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.
O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.
A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.
A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.
O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
