O Poder Público Estadual estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública farse-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com baixo índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

As ações de que trata o artigo previsto no comando da questão assegurarão o princípio da paridade de gênero entre os beneficiários.

Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.