Questão 261874

261874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.

A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, que é de três anos.

A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento da pena.

A prática de falta grave interrompe automaticamente os prazos para concessão de indulto e de comutação de pena.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal é condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

O cometimento de falta grave implica a perda de até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo.

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