Questão 313206

313206 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Com fundamento na lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

Cargo público é a denominação utilizada para identificar o nível de progressão de carreira de quem exerce serviços públicos, sejam estes em instituições públicas ou particulares.

O provimento dos cargos públicos é de competência do chefe do órgão ou entidade em que se pretende o preenchimento de cargos.

O ato de provimento conterá o seu fundamento legal, sendo vedado mencionar o padrão de vencimento correspondente ao cargo em questão.

Só poderá ser investido no cargo público aquele que tiver, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

A nomeação é feita em caráter efetivo para cargos em comissão de nomeação e exoneração vinculadas.

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