Questão 1008601

1008601 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

não está sujeito à apreciação Plenária.

pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.

é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.

dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.

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