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Respondida
1213312
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Denomina-se
vacatio
legis o período de tempo
A
entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.
B
de vigência da lei.
C
em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
D
em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.
E
entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.
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