Questão 2587104

2587104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Com relação ao poder discricionário da Administração, identifique o item verdadeiro.

Diferentemente do que ocorre com o poder vinculado, o poder discricionário tem a característica de liberdade de atuação, sem restrição legal.

A discricionariedade é limitada ao momento da prática do ato, não alcançando a possibilidade de revogação do mesmo.

Uma vez que confere liberdade de escolha, a discricionariedade pode ser entendida como sinônimo de arbitrariedade.

Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estagiário - Curso de Direito

40 Questões

Provas

Estagiário - Curso de Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta