As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.

Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.

As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.

As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.