Questão 4028093

4028093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:

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