Questão 915176

915176 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D

nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E

abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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