Cometer crime ambiental no período de defeso à fauna não agrava a pena.

Em razão de sua natureza, não é possível aplicar pena de prestação de serviços à comunidade à pessoa jurídica.

Circunstâncias climáticas, como seca ou inundação são irrelevantes para aplicação das penas em caso de crimes ambientais

Maltratas, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos pode configurar crime ambiental.