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Respondida
849803
Ano:
2014
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
A
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
B
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
C
racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
D
incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
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