A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos, apreender livros e documentos, exceto os livros fiscais.

A fiscalização é exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.

A fiscalização tributária somente poderá ser exercida diretamente pelo agente do fisco.

Compete à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.

No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa poderá exigir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.