2900706
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.
Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.
