Magna Concursos
2914378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:

Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.

III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).

Quais estão corretas?

 

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