Questão 251496

251496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Prolegômenos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.

No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.

Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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