O servidor de uma fundação pública federal, contratado em 2008, não se faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus a retribuição pelo exercício do referido cargo pelo período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia, não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de nenhuma proporção da respectiva gratificação.

Não admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão — ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder.