a idade mínima para matrícula no primeiro segmento do Ensino Fundamental em cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, é 15 anos.

deve haver garantia de ambiente presencial escolar devidamente organizado para as práticas relativas à formação profissional, à avaliação e à gestão coletiva do trabalho.

a idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será diferente da estabelecida para a EJA presencial: 16 anos completos para o Ensino Fundamental, a fim de privilegiar a EJA presencial.

será estabelecido pela União processo de avaliação de EJA desenvolvida por meio da EAD, havendo também avaliação periódica das instituições escolares como exercício da gestão democrática.

não cabe reconhecimento e aceitação de transferências entre os cursos de EJA presencial e os desenvolvidos com mediação da EAD a fim de não estimular instituições que não zelem pela qualidade de ensino.