Questão 965397

965397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não dependerão de prévio licenciamento ambiental.

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