A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias com relação à sua aplicação.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.