Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Judiciário - Execução de Mandados
120 Questões
