Questão 2084115

2084115 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a seguir:

O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.

Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.

A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.

Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.

Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.

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