Magna Concursos
4004020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR
Provas:
Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

60 Questões