Questão 2563107

2563107 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Sobre o horário e o ponto do servidor municipal, conforme previsão do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1.256, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Santo Ângelo, considere as proposições abaixo, assinalando somente a alternativa incorreta.

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Não será permitida, sob hipótese alguma, a chamada compensação de horário.

Nos casos dos servidores não sujeitos ao ponto, a frequência será controlada por outra forma determinada em regulamento.

Atendendo à conveniência ou à necessidade de serviço, e mediante acordo por escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário.