Questão 2151605

2151605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

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