Ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do estado do Pará é vedado o pagamento de benefícios aos seus segurados obrigatórios e dependentes, mediante convênios ou consórcios com outros estados-membros e municípios.

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do estado do Pará poderá conceder benefício distinto daqueles previstos no regime geral de previdência social (RGPS) de que trata a Lei n.º 8.213/1991.

As alíquotas correspondentes às contribuições dos servidores ativos do estado do Pará para o respectivo regime próprio de previdência social não poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Compete à União, por meio do Ministério da Previdência Social, a orientação, a supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados-membros, para o cumprimento da Lei n.º 9.717/1998.

O regime próprio de previdência social dos estados-membros deve ser organizado de forma a realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como auditoria, por entidades independentes, legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.