é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.