Questão 2651685

2651685 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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