Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988,
no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no
Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que uma empresa de produtos de informática tenha
permitido a entrada de determinada mercadoria na Zona Franca
de Manaus por ponto diverso daqueles permitidos pelo
Decreto n.º 61.244/1967. Nessa situação, prevê-se pena de
multa correspondente a cem por cento do valor do produto.Provas
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