Questão 135645

135645 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, pode-se afirmar:

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegar em qualquer grau de jurisdição, porém pode o juiz supri-la.

A prescrição das ações patrimoniais pode ser, ex officio, decretada pelo juiz.

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

A decadência resultante de prazo extintivo imposto pela lei pode ser renunciada pelas partes.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

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