Questão 746015

746015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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