Magna Concursos
2457178 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Aplicando o princípio da anterioridade, uma taxa criada através de lei publicada em 15 de novembro de 2012 somente poderá ser cobrada no mês de:
 
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