Magna Concursos
1303914 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue o item subsequente.

Por ofensa ao princípio do juiz natural, é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de réu preso em comarca distinta da do delito.

 

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