Não são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.

Será incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Quanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.

O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.

A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.