Magna Concursos
3043505 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
Provas:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o art. 12 da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR, e assinale a alternativa com a sequência correta.

O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade dos atos:

( ) o nome completo do servidor.

( ) a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação.

( ) a descrição das atribuições do cargo.

( ) fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo.

( ) a identificação de seu chefe imediato.

( ) a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.

 

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