Questão 1109878

1109878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.

a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".

o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.

o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).

a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

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