Magna Concursos
516483 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Provas:
Enunciado 516483-1

Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
 

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