Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meioambiente.

São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, salvo as vias internas, pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Trânsito Interestadual brasileiro, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os CETRAN e os CONTRADIFE são órgãos administrativos e jurisdicionais de competência estadual e federal, respectivamente.

Os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo parâmetros legais e funcionais de sua atuação.