Prova Completa: Advogado (Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732659 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Marque a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal:

A

Os trabalhadores têm direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Os trabalhadores têm direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

A remuneração do trabalho noturno será, sempre que possível, superior à do diurno.

D

O trabalhador tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E

Aos trabalhadores é garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

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1732657 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Sentença penal

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

A

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

C

Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

E

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

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1732656 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

C

Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

D

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.

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1732655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

sinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui uma contravenção penal.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é crime de corrupção.

C

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente constitui crime.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de concussão.

E

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui crime de prevaricação.

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1732654 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Marque a alternativa incorreta, de acordo com o disposto no Código Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, entre outros: os crimes de genocídio, e os crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada.

E

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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1732653 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro:

A

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meioambiente.

B

São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, salvo as vias internas, pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

C

O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Trânsito Interestadual brasileiro, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Os CETRAN e os CONTRADIFE são órgãos administrativos e jurisdicionais de competência estadual e federal, respectivamente.

E

Os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo parâmetros legais e funcionais de sua atuação.

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1732652 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Disposições Preliminares
Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos dos idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso:

A

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

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1732651 Ano: 2012
Disciplina: Pedagogia
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Temas Educacionais Pedagógicos

É correto afirmar, quanto à Educação Nacional, conforme a Lei n. 9.394/96:

A

Respeito à liberdade e apreço à tolerância são objetivos da Educação Nacional.

B

Entre os princípios da Educação Nacional estão: a valorização da experiência extraescolar e a cooperação entre as instituições públicas e privadas de ensino.

C

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação Nacional, quanto ao ensino público, tem como propósito a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

E

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de um a seis anos de idade.

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1732650 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Pessoas

É correto afirmar, quanto às pessoas jurídicas, conforme o disposto no Código Civil:

A

São pessoas jurídicas de direito privado as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

B

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, cabe ao Juiz Corregedor da Comarca, de ofício, nomear-lhe administrador provisório.

C

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, salvo os exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

D

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve declarar a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

E

Nos casos de fusão ou liquidação da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela se extinguirá de imediato.

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1732649 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Pessoas

Marque a alternativa incorreta quanto aos direitos da personalidade, conforme o Código Civil:

A

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

C

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.