Questão 2771124

2771124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil:

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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