Questão 1312176

1312176 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A legislação Brasileira sobre Direito Autoral, Lei 9.610, 1988; Lei 10.406, 2002; Decreto-lei 2.848, 1940, define que:

Quando a reprodução de um documento é utilizada para fins acadêmicos e particulares, não está ferindo o Direito Autoral.

Toda reprodução de um documento é considerada cópia, e para obras que não estão na categoria de domínio público, a cópia sem autorização constitui contrafação, ato ilícito e penal.

Uma obra, mesmo não registrada, está protegida pela lei de direito autoral, cabendo as mesmas penalidades que para obras registradas.

Pequenos trechos das obras podem ser reproduzidos sem ferir a lei. Entenda-se por “pequenos trechos” de 10 a 15% de reprodução da obra.

O Direito Autoral é exclusivo do autor da obra, não podendo ser passado para outro em hipótese alguma.

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