Questão 3424526

3424526 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Jurisprudência

A respeito das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à pandemia da Covid-19, assinale a alternativa correta:

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a atenderem clientes com Covid-19, ainda que em período de carência contratual.

O Poder Público pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19,sendo ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Diante da excepcionalidade da pandemia, é constitucional Lei estadual que proíba a suspensão de planos de saúde por inadimplência durante o período de excepcionalidade.

É inconstitucional lei estadual que proíba o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19, por conta da competência legislativa.

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