O legislador Constituinte da Constituição Federal de 1988 cuidou de estabelecer limitações e vedações ao Poder Público com o objetivo de fazer sanar, corrigir ilegalidade, abuso de poder e arbitrariedade por parte de autoridade pública ou delegada, em prejuízo dos direitos e interesses individuais e coletivos. São os seguintes os instrumentos colocados pelo Texto Constitucional para proteção de direitos e interesses individuais: