Questão 3559007

3559007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

É permitida a utilização de analogia no Direito Tributário, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo.

As causas de suspensão do crédito tributário são interpretadas literalmente.

Em relação às infrações, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que estabelece a capitulação legal do fato.

Princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para definição do conteúdo e dos efeitos de institutos e conceitos utilizados no Direito Tributário.

A dispensa no cumprimento de obrigações acessórias não admite interpretação extensiva.

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