Magna Concursos
3516409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

No curso de execução fiscal, o executado, Banco Internacional OPQ, buscou garantir o crédito cobrado através de seguro- -garantia. No ato, ele apenas indicou a apólice de seguro-garantia, mas não fez qualquer alusão à impossibilidade de garantir a execução com dinheiro. A Fazenda Pública recusou o seguro-garantia, indicando sua preferência pela garantia em dinheiro e fundamentando sua opção na Lei nº 6.830/1990. Considerando a situação hipotética descrita, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito (Pós-Graduação)

30 Questões